Lei nº 1.383 – 06/11/2009: Cassação de alvarás de estabelecimentos que permitirem ou incentivarem prostituição infantil ou pedofilia em Manaus.
Lei nº 266 – 03/08/2009: Mesma temática da Lei nº 1.383, com especificações sobre estabelecimentos de diversão e hospedagem.
Lei nº 81 – 05/04/2010: Cassação de alvarás de estabelecimentos que comercializem “pulseiras do sexo” e acessórios similares.
Lei nº 246 – 24/08/2010: Obriga presença de guia de turismo credenciado em excursões na capital, com penalidades e cassação de alvará em caso de reincidência.
Lei nº 312 – 28/08/2012: Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto para aposentados, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.
Lei nº 301 – 20/03/2012: Proíbe cobrança de taxa de religação de água e esgoto.
Lei nº 2241/17 – 04/09/2017: Amplia atendimento preferencial a idosos para todos os guichês.
Lei nº 37 – 05/08/2017: Regulamenta atendimento preferencial à pessoa idosa em estabelecimentos públicos e privados.
Lei nº 017 – 10/08/2009: Institui meia-entrada para professores em espetáculos culturais e esportivos.
Lei nº 072 – 12/07/2011: Reforça direito à meia-entrada para professores.
Lei nº 1.925 – 13/11/2014: Institui o “Agosto Dourado” no calendário oficial, incentivando o aleitamento materno.
Lei nº 1 – Março/2018: Cria o “Março Lilás”, mês de combate ao câncer de colo de útero.
Lei nº 35 – Setembro/2018: Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para cidadãos que atuaram na Justiça Eleitoral.
Lei nº 063 – Março/2009: Coleta seletiva de lixo em shopping centers e centros comerciais.
Lei nº 1.404 – 18/01/2010: Reafirma implantação de coleta seletiva de lixo em grandes centros comerciais.
Lei nº 167 – Maio/2009: Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e Mudanças Climáticas.
Lei nº 254 – 01/12/2010: Reforça política de combate ao aquecimento global.
Lei nº 277 – Agosto/2009: Substituição escalonada de sacolas plásticas no comércio.
Lei nº 1.648 – 12/03/2012: Programa de reciclagem de garrafas PET e plásticos.
Lei nº 008 – 02/08/2010: Institui a Conferência Municipal Manaus Mais Limpa.
Lei nº 318 – 24/02/2014: Proíbe venda e uso de cerol em áreas públicas.
Lei nº 066 – Março/2009: Atendimento odontológico obrigatório a pacientes com necessidades especiais.
Lei nº 1.377 – 20/10/2009: Banheiros adaptados para pessoas com deficiência em estabelecimentos.
Lei nº 1.364 – 19/08/2009: Proíbe fumo em ambientes coletivos.
Lei nº 1.461 – 17/05/2010: Assistência especial a mães de recém-nascidos com deficiência ou doença crônica.
Lei nº 221 – 25/02/2014: Serviço obrigatório de remoção de pacientes renais em tratamento.
Lei nº 285 – Agosto/2009: Instalação de bebedouros públicos em terminais de ônibus.
Lei nº 005 – 32/08/2010 (provável erro de data): Acrescenta inciso à Lei 674/2002 sobre licenciamento e fiscalização de logradouros.
Lei nº 504 – 28/02/2014: Obriga bancos a disponibilizarem cédulas em valores específicos.
Lei nº 2.155/16 – Julho/2016: Celeridade na regularização de imóveis irregulares construídos antes de 2002.
Lei nº 160 – 22/08/2011: Institui o Dia Municipal pela Paz no Trânsito (21 de setembro).
Lei nº 1.637 – 12/01/2012: Reitera o Dia Municipal pela Paz no Trânsito.
Lei nº 1.752 – 03/10/2013: Tarifa fracionada de estacionamento proporcional ao tempo utilizado.
Lei nº 353 – 17/12/2013: Regras para transporte escolar em Manaus.
Lei nº 069 – 30/03/2009: Alteração das normas para declaração de utilidade pública.
Lei nº 068 – 11/11/2011: Cria a Frente Parlamentar Municipal do Terceiro Setor.
Lei nº 159 – Abril/2015: Reconhece Manaus e Austin (Texas, EUA) como cidades-irmãs.